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REGULATÓRIA
A regulação da infraestrutura no Brasil teve início em meados da década de 90 com a publicação de uma série de normas que disciplinam as atividades reguladas e a criação das principais Agências Reguladoras do País.

Assim, a exploração de atividades como telecomunicações, petróleo, gás natural, biocombustíveis, energia elétrica, saneamento, águas, portos, farmacêutico, mineração, transporte entre outras passaram a ter seu regramento disciplinado pelas respectivas agências reguladoras.

No mundo jurídico, tal característica significa que os órgãos reguladores técnicos têm a competência tanto para criar normas para os setores regulados e firmar contratos, como para decidir casos específicos cujos objetos impactam tais setores.

Na esfera administrativa, a ADVOCACIA BETTIOL atua junto aos órgãos reguladores, aos Ministérios correlatos e aos órgãos técnicos competentes, de modo a representar seus clientes no processo de edição das normas genéricas, nas negociações que envolvem a celebração de contratos de concessão e contratos bilaterais, além de assessorar na obtenção de despachos, portarias, autorizações e permissões, além da tomada de decisão em casos específicos.

Além da atuação administrativa, a ADVOCACIA BETTIOL atua no contencioso judicial em Brasília, representando seus clientes em ações que envolvem mercados e agentes regulados.   
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